SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Foi pago hoje (04/01), a diferença do abono salarial retroativa. O primeiro a ser contemplado com o pagamento da diferença, foi o professor Alan Jose de Souza dos Santos.

O pagamento foi pago por determinação judicial, após vitória na ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores contra o Município. Este pagamento se deu por bloqueio judicial após o Prefeito não cumprir o mandado de pagamento emitido pela justiça.

Entenda o caso:

O abono salarial foi instituído em 2004, em negociação entre o Sindicato e o governo, onde o reajuste salarial proposto era muito baixo, então o Sindicato fez uma proposta de ser pago um abono em um percentual maior, pois com o abono reduzira-se o impacto financeiro por conta de não pagamento de encargos previdenciários.

A partir do ano de 2010 os Prefeitos passaram a excluir do abono os reajustes salariais concedidos, atitude que não teve a concordância do sindicato que passou a mover ações judiciais visando reverter tal situação.

Foram movidas pelo departamento jurídico do Sindicato, sob o comando do advogado Dr. Elson Fabri Junior, quase 300 ações judiciais, das quais o Sindicato foi vitorioso em pelo menos 250, sendo que destes, mais de 70 já tiveram o abono atualizado para 10% do piso salarial.

Diversos processos já estão com mandados de pagamento vencidos e poderá ocorrer mais bloqueios judiciais para garantir o pagamento dos mesmos.

 Ao contrário da ação da produtividade, cujo a ação foi feita de forma coletiva sendo que o valor a do processo é considerado no total e tem de ser pago na forma de precatórios judiciais, cujo a forma de pagamento é gerida pelo Tribunal de Justiça, as ações do abono foram feitas individualmente e, quando o valor é inferior a R$ 5.545,83, são pagas por Requisitórios de pequeno valor (RPV), que são emitidos pelo próprio juiz da 1º instância.

Há por parte do Município uma tentativa de acordo com o Sindicato, para se pagar um determinado número de servidores por mês, visando evitar os bloqueios judiciais, mas este acordo ainda não foi fechado por conta de divergências em torno quantidade de processos a serem pagos mensalmente.

Atualmente o judiciário mudou o entendimento sobre a forma de pagamento do abono e tem dado decisões negativas as ações, mas o sindicato tem insistido que o pagamento do abono, em percentual menor que 10 % do piso, é ilegal.

No caso dos professores e monitores a chance de vitória judicial é maior pois a lei de reajuste salarial destes servidores no ano de 2015, não excluiu o reajuste do abono, cada detalhe do caso tem sido profundamente discutido dentro dos processos judiciais.

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE