SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

 

Entenda:

O abono salarial previsto no contracheque dos servidores municipais foi instituído no ano 2004, como alternativa proposta pelo sindicato a um reajuste salarial muito baixo, oferecido pelo governo do então Prefeito Luiz Carlos Machado (Agudo).

A partir do ano de 2010, nesta lógica de sempre tirar uma “beiradinha” dos servidores efetivos, as leis de reajustes salariais, começaram a ser elaboradas, excluindo a incidência dos reajustes sobre o abono.

O Presidente do Sindicato, Eliezir Marchiote, sempre de olho para preservar ao máximo os salários dos servidores, desenvolveu a tese de que mesmo com estas redações nas leis dos reajustes, o abono teria que ser pago na razão de 10% do vencimento base (piso), da forma como está previsto na lei 274/2004 (lei que instituiu o abono salarial em 2004).

Assim, o mesmo ingressou com uma ação judicial neste sentido ainda no ano de 2012, tendo esta ação sido vitoriosa e a justiça determinando tanto a correção do abono para 10% do piso, quanto o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos.

Esta vitória judicial possibilita o ingresso na justiça pedindo o mesmo direito a todos os servidores que tem o abono no contracheque (já que o abono não é pago a todos os servidores).

A sentença favorável foi concedida no ano de 2014, desta data até agora mais de 300 servidores já ingressaram com a ação judicial para corrigir o abono.

O Presidente do Sindicato destaca que nem todos ganharam a ação, isto porque as ações são feitas de forma individual e é prerrogativa do judiciário interpretar os processos, individualmente de acordo com cada detalhe de cada um.

Na opinião do mesmo, embora haja uma discrepância, com dois tipos de abono pago aos servidores, o importante é que a grande maioria dos que já ingressaram na justiça, foram vitoriosos.

Os processos estão chegando numa fase, em que se o Município não paga a diferença retroativa, ocorrem os bloqueios judiciais. A procuradoria propôs um acordo visando o pagamento de um determinado número de processos por mês, visando evitar os bloqueios judiciais.

Embora um tanto quanto complexo para ser fechado, em função da constante alegação de escassez de recursos públicos por parte do Município, o referido acordo, ainda em fase de homologação pela justiça já possibilitou o depósito dos valores do retroativo para 5 servidores, sendo que a previsão é do pagamento 26 servidores até o mês de julho de 2019.

Outros termos de acordo irão sendo assinados, conforme forem sendo expedidos os Requisitórios de pagamento pela justiça.

Informações mais detalhadas sobre estes processos, serão prestadas na assembleia geral da categoria, prevista para acontecer na última semana de fevereiro

 

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE.