SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

A decisão foi proferida na segunda-feira (08/04), por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (participaram do julgamento 23 desembargadores). Esta decisão se deu no processo de representação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais em parceria com a Federação de Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro (FESEP/RJ).

A ação foi movida por conta dos dirigentes sindicais considerem que a lei da estrutura administrativa do município (lei 616/2012), sempre foi uma anomalia jurídica, por um lado porque os cargos de confiança nunca tiveram atribuições (funções) definidas. Podendo os prefeitos contratar quem quiser para fazer o que quiser, o que na administração pública e ilegal.

Por outro lado, esta lei dava ao Prefeito possibilidade de, entre cargos comissionados e gratificações distribuídas a Servidores, poder contratar mais de 520 cargos de confiança. Isto na sua primeira versão, depois a mesma sofreu algumas alterações, mas mesmo assim a possibilidade de contratações ainda permaneceu enorme, levando o Sindicato a buscar o conserto da situação no judiciário.

Embora o Prefeito ainda possa recorrer, segundo uma análise preliminar do jurídico de Sindicato, neste tipo de ação os mesmos não têm o chamado efeito suspensivo da decisão. Assim, o decreto de inconstitucionalidade da lei deverá ser aplicado imediatamente após a publicação da decisão.

O que pode mudar com esta decisão.

Segundo o Presidente do Sindicato, Eliezir Marchiote, esta decisão pode mudar muita coisa no Município. Ao que tudo indica, o Prefeito será obrigado a encaminhar outro projeto de lei para a Câmara de Vereadores, para a manutenção da estrutura administrativa do Município. Só que agora, sem o Prefeito deter a maioria da Câmara, certamente os Vereadores serão coerentes e aprovarão uma nova lei, que estabeleça um número de cargos comissionados necessários ao funcionamento da Prefeitura e com atribuições claramente definidas, acabando de vez com as contratações irregulares, que custam muito caro ao Município.

Com a inconstitucionalidade decretada, se a aprovação desta nova lei demorar, todos os atuais cargos comissionados terão de ser exonerados e governo ficará sem sua estrutura administrativa. Então, se há uma lentidão crônica para se resolver problemas na administração pública agora vai ter de haver velocidade para solucionar a questão, senão haverá problemas sérios na administração.

O Sindicato vem tentando negociar um reajuste salarial ou a reforma dos planos de carreiras dos Servidores efetivos, deparando sempre com o discurso de que não há dinheiro. Com esta decisão judicial, os dirigentes sindicais garantem que economia gerada pela diminuição na contratação de cargos comissionados, possibilitará a revisão dos salários dos servidores efetivos e a correção de fato dos planos de carreiras.

Ainda segundo o mesmo, ação foi feita visando com que o Município de Natividade tenha uma administração pública de melhor qualidade, com os princípios constitucionais, pelo menos os básicos, respeitados, simples assim, nada de complicado, e a justiça entendeu e atendeu os anseios do Sindicato.

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade