SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Foi pago ontem (26/04), a diferença do abono salarial retroativa. Uma foi a servidora Rosely de Souza (foto) a outra preferiu não ser identificada.

A diferença do abono foi paga por determinação judicial, após vitória na ação movida pelo Sindicato dos Servidores contra o Município.

Entenda o caso:

O abono salarial foi instituído em 2004, em negociação entre o Sindicato e o Governo, onde o reajuste salarial proposto era muito baixo, então o Sindicato fez uma proposta de ser pago um abono em um percentual maior, pois com o abono reduzira-se o impacto financeiro por conta de não pagamento de encargos previdenciários.

A partir do ano de 2010 os Prefeitos passaram a excluir do abono os reajustes salariais concedidos, atitude que não teve a concordância do sindicato que passou a mover ações judiciais visando reverter tal situação.

Foram movidas pelo departamento jurídico do Sindicato, sob o comando do advogado Dr. Elson Fabri Junior, mais de 300 ações judiciais, das quais o Sindicato já obteve vitória em pelo menos 250, sendo que destes, mais de 130 já tiveram o abono atualizado para 10% do piso salarial.

Ao contrário da ação da produtividade, cujo a ação foi feita de forma coletiva sendo que o valor a do processo é considerado no total e tem de ser pago na forma de precatórios judiciais, cujo a forma de pagamento é gerida pelo Tribunal de Justiça, as ações do abono foram feitas individualmente e, quando o valor é inferior a R$ 5.839,45, são pagas por requisitórios de pequeno valor (RPV), que são emitidos pelo próprio juiz da 1º instância.

Atualmente o judiciário mudou o entendimento sobre a forma de pagamento do abono e tem dado decisões negativas as ações, mas o Sindicato tem insistido que o pagamento do abono, em percentual menor que 10 % do piso salarial, é ilegal.

No caso dos professores e monitores a chance de vitória judicial é maior pois a lei que reajustou os salários destes servidores no ano de 2015, não excluiu o reajuste do abono. Cada detalhe do caso tem sido profundamente discutido dentro dos processos judiciais e a orientação é para que os servidores que ainda não deram entrada no processo que procurem o Sindicato e tomem esta providência.

Visando agilizar os processos de pagamento e evitar bloqueios judiciais nas contas do Município, foi firmado um acordo para pagamento de até 20 mil reais mensais. Sendo a ordem da fila de depósitos estabelecida a partir da expedição dos RPVs pela Juíza.

Visando dar total transparência aos processos que estão e fase final, o Sindicato divulgará periodicamente o seguinte relatório:

 

RPVS já emitidos (com o Município já intimado)

30

RPVS com os valores já depositados pelo Município

19

RPVS já pagos

7*

Acordos já encaminhados ao município para deposito em 10 de maio de 2019

5

Acordos a serem encaminhados ao município para deposito em 10 de junho 2019

5

*Um RPV foi pago parcialmente

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE