SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Conforme já noticiado pelo sindicato, a justiça considerou inconstitucional a lei 616/2012, a lei da estrutura administrativa do Município. Esta lei é elaborada para dar legalidade as contratações dos cargos comissionados no Município. Mas a lei da estrutura administrativa de Natividade, foi elaborada errada acabando por tornar ilegal as contrações de cargos comissionados no Município. O Sindicato junto com a Federação questionou a Constitucionalidade desta lei, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarado, em abril próximo passado, a mesma inconstitucional.

Na segunda-feira (08/07), em julgamento de recurso interposto pelo Município, onde este solicitou a justiça um prazo para se adequar elaborando uma nova legislação, o Órgão Especial do TJ, novamente por humanidade, negou provimento ao embargo proposto.

Segundo informações do jurídico da FESEP, bem como do Sindicato, que acompanham atentamente o desfecho do processo, nem este recurso, ao ser protocolizado, nem qualquer outro que por ventura vier a ser interposto, não têm o chamado efeito suspensivo. Ou seja, não suspende os efeitos da decisão que tornou a lei inconstitucional até um outro julgamento definitivo (isto porque este julgamento já é definitivo).

O que deve acontecer?

Muitos são os questionamentos acerca do que vai acontecer em relação aos ocupantes de cargos Comissionados no governo. Os jurídicos (do Sindicato e da FESEP), informam que haverá grandes mudanças nesta questão que o Prefeito apesar de insistir em recursos que não mudam mais os resultados de inconstitucionalidade da lei, cedo ou tarde vai ter de propor outra lei junto a Câmara e desta vez de forma constitucional.

Em meio a esta guerra judicial para se corrigir este erro administrativo grosseiro, tem a negociação do reajuste salarial dos servidores efetivos e também o conserto/reformas dos planos de cargos e salários tanto dos Servidores em geral como o dos Professores.

Quanto ao reajuste, mesmo com o sindicato defendendo que fosse concedido um reajuste maior, em função das grandes perdas inflacionarias, o Prefeito bateu o martelo e só concedeu os 5% (o projeto de lei já foi aprovado ontem (09/07), pela Câmara de Vereadores).

Segundo os Diretores a briga está muito longe de acabar e o foco agora é nos planos de cargos e careiras e, caso o Prefeito não mude de ideia e determine que a discussão dos Planos se acelere, sendo inclusive marcada uma data para sua implementação, não está descarta nem a possibilidade de paralisação por tempo determinado por protestos pelos erros graves dos planos de carreiras, quanto  a possibilidade de se representar junto a Câmara de Vereadores com denúncia de crime de responsabilidade e pedido de cassação do mandato do mesmo, pelas ilegalidades cometidas em relação a admissão de cargos Comissionados.

Os Diretores do Sindicato defendem que a data para a implementação dos Planos seja janeiro de 2020, pois há prazo o suficiente para concluir, de forma perfeita a elaboração dos mesmos, e ainda porque ano que vem é ano eleitoral e a implantação dos planos em janeiro já contemplaria os reajustes salariais de 2020).

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão judicial relativa a nova derrota do Município no embargo proposto.