SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Foi pago a diferença do abono salarial retroativa a mais dois servidores. Os contemplados desta vez foram Vilma Do Nascimento Albino; Valeria Dos Santos Tostes; Sirley Rochethi Ramos; Maria De Fatima Mattos Do Vale Zuza; Luiz Gustavo De Oliveira e Francione Da Silva Freitas Paula

As diferenças do abono estão sendo pagas por determinação judicial, após vitória em ações movidas pelo Sindicato dos Servidores contra o Município.

Entenda o caso:

O abono salarial foi instituído em 2004, em negociação entre o Sindicato e o Governo, onde o reajuste salarial proposto era muito baixo, então o Sindicato fez uma proposta de ser pago um abono em um percentual maior, pois com o abono reduzira-se o impacto financeiro por conta de não pagamento de encargos previdenciários.

A partir do ano de 2010 os Prefeitos passaram a excluir do abono os reajustes salariais concedidos, atitude que não teve a concordância do sindicato que passou a mover ações judiciais visando reverter tal situação.

Foram movidas pelo departamento jurídico do Sindicato, sob o comando do advogado Dr. Elson Fabri Junior, mais de 340 ações judiciais, das quais o Sindicato já obteve vitória em pelo menos 256, sendo que destas, mais de 150 já tiveram o abono atualizado para 10% do piso salarial.

Ao contrário da ação da produtividade, cujo a ação foi feita de forma coletiva, sendo neste caso, o valor devido aos autores da ação é considerado no total e tem de ser pago na forma de precatórios judiciais, cujo a forma de pagamento é gerida pelo Tribunal de Justiça, as ações do abono são feitas individualmente e, quando o valor é inferior a R$ 5.839,45, são pagas por requisitórios de pequeno valor (RPV), que são emitidos pelo próprio juiz da 1º instância.

O Sindicato tem insistido que o pagamento do abono, em percentual menor que 10% do piso salarial, é ilegal. No caso dos professores e monitores a chance de vitória judicial é ainda maior, pois a lei que reajustou os salários destes servidores no ano de 2015, não excluiu o reajuste do abono. Cada detalhe do caso tem sido profundamente discutido dentro dos processos judiciais e a orientação é para que os servidores que ainda não deram entrada no processo que procurem o Sindicato e tomem esta providência o mais rápido possível.

Visando agilizar os processos de pagamento e evitar bloqueios judiciais nas contas do Município, foi firmado um acordo para pagamento de até 20 mil reais mensais. Sendo a ordem da fila de depósitos estabelecida a partir da expedição dos Requisitórios de pagamentos (RPVs), pela Juíza e da data do recebimento destes, pela procuradoria do Município.

Para dar total transparência aos processos que estão e fase final, o Sindicato divulga o seguinte relatório:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE