SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

A decisão judicial foi proferida pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro, em recurso na ação judicial movida pelo Sindicato.

Entenda o caso:

O Sindicato precisa de ter sempre acesso amplo as informações públicas, para exercer seu papel de defesa dos direitos da categoria.

Assim, ao longo de toda a sua trajetória o Sindicato vem brigando de todas as formas legais possíveis para que estas informações estejam disponíveis, de forma atualizada e clara, de fácil acesso ao público.

Em função destas batalhas, foi construído o portal da transparência do município, nos moldes do que determinam as leis que tratam do assunto.

Ocorre que no início deste ano, as portarias de nomeações de cargos comissionados deixaram de ser publicadas no portal e as informações da folha de pagamento, a partir do mês de fevereiro deste ano, também deixaram de ser atualizadas, ficando a folha de pagamento do Município, a partir de março, escondida para o público.

O Sindicato requereu administrativamente que tais informações voltassem a ser disponibilizadas, sem sucesso no pedido, ingressou com um mandado de segurança para voltar a ter acesso a estas informações.

Como em primeira instância, a liminar para que as informações escondidas fossem disponibilizadas rapidamente foi negada, o Sindicato recorreu ao Tribunal de Justiça, e este deu a liminar determinando que todas as informações solicitadas pelo Sindicato, sejam entregues a Entidade e ainda disponibilizadas no portal da transparência do Município, como determina a legislação vigente.

Em sua decisão os desembargadores foram categóricos em frisar o direito do Sindicato de ter acesso as informações públicas, conforme verifica-se de trecho da decisão a seguir:

Em relação ao periculum in mora, também se encontra presente, vez que a omissão de informações de interesse público causa direto e imediato prejuízo à sociedade, lesão que deve ser com urgência reprimida.

Refira-se que as informações requeridas pelo sindicato impetrante dirigem-se não só ao presente e ao futuro, para que o município atualize os veículos eletrônicos de divulgação de informações, mas também referem-se ao passado, quando se solicita dados relativos à contratações, pessoal e folha de pagamento ocorridas durante o ano de 2020.

Neste sentido, a priori, e até o limite que a cognição sumária permite, não se mostra suficiente a divulgação de periódicos com informações administrativas, devendo ser deferido ao impetrante amplo, geral, irrestrito e imediato acesso a todas as informações de interesse público que solicitar, salientando-se que o implemento de tal medida não gera qualquer custo para o ente público.”

O Tribunal também condenou o Prefeito ao pagamento de uma multa diária de 200 reais em caso de descumprimento da decisão.

Desta decisão ainda cabe recurso, que são naturais, mas ao recorrer o Prefeito terá de explicar para a Justiça e para a sociedade o motivo pelo qual precisa esconder tais informações.

Diante desta decisão, o Sindicato alerta mais uma vez a toda a sociedade, em especial os militantes pela causa da transparência pública, que é preciso permanecer muito alerta, pois sorrateiramente as informações vão sendo escondidas ou “manipuladas” de forma a que sejam menos claras para a sociedade.

Clique aqui e acesse a integra da decisão do Tribunal

 

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE