SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Conforme noticiado em dezembro de 2020 que a justiça havia determinado que o Prefeito, Severiano Antônio Rezende, preste ao Sindicato e divulgue no portal da transparência, diversas informações públicas, e ainda, determinado também uma multa de R$200,00 por dia, caso o Prefeito descumpra a decisão.

A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, isto porque em 1ª instância a decisão foi de que não havia pressa para que as informações fossem entregues ao Sindicato, O Tribunal de Justiça, ao contrário da primeira instância, determinou que as informações fossem prestadas, no prazo 15 dias.

Após a decisão, diversas portarias de nomeação de cargos comissionados já foram publicadas no jornal oficial do município, e este jornal disponibilizado no portal da transparência (acessíveis no link https://natividade.rj.gov.br/a-cidade/jornal-municipal.html), e também publicadas no próprio portal da transparência (acessíveis no link https://natividade.rj.gov.br/legislacao/portarias.html)

Nesta quinta-feira (07-01), foi verificado pelo Sindicato, que o portal da transparência foi atualizado, tendo sido disponibilizadas as informações da folha de pagamento de todo o ano de 2020, que até então tinham sido deixadas de ser publicadas, desde fevereiro. (Clique neste link e acesse http://179.109.158.34:8079/transparencia/).

Um dos itens cobrado na ação judicial, que ainda não foi cumprido, é o dispositivo da emenda nº 44 da Lei Orgânica do Município, que determina que os atos oficiais do Governo, sejam divulgados em 48 horas. Como esta decisão judicial ainda é uma decisão liminar (provisória), o processo seguirá tramitando até ter uma sentença definitiva. Assim, na sequência o Sindicato cobrará que todo o pedido feito judicialmente, seja rigorosamente cumprido.

Segundo o seu Presidente, Eliezir Marchiote, o Sindicato se utiliza de tais informações para monitorar os ingressos e saídas de cargos comissionados, pois uma lei Inconstitucional, aprovada pela Câmara de Vereadores, permite uma verdadeira farra com as nomeações destes cargos, com implicações diretas na questão salarial dos servidores efetivos e na arrecadação do Instituto de Previdência Municipal, daí a fiscalização e o combate ostensivo do Sindicato a tais irregularidades. Além do mais, informações públicas, não podem ser tratadas as escondidas, alerta o mesmo.

Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade

Atualização:

o Sindicato informa que após o problema ocorrido na tarde de ontem (09/01), o portal da transparência, com todos os dados da folha de pagamento, até então disponíveis, voltou a funcionar, para acessar o mesmo basta clicar no link: http://179.109.158.34:8079/transparencia/

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