SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Valores pagos em 2021, já supera os valores pagos durante todo o ano de 2019 e também de 2020.

Os pagamentos dos valores das perdas do abono salarial em 2021, já superaram os valores pagos nos anos 2019 e 2020, segundo demostra levantamento divulgado pelo Sindicato, conforme tabela a seguir.

 

 

 

 

O abono salarial foi instituído em 2004, em negociação entre o Sindicato e o Governo, onde o reajuste salarial proposto era muito baixo, então o Sindicato fez uma proposta de ser pago um abono em um percentual maior, pois com o abono reduzir-se-ia o impacto financeiro por conta do não pagamento de encargos previdenciários.

O que são as perdas do abono salarial?

A partir do ano de 2010, os Prefeitos passaram a excluir do abono, os reajustes salariais concedidos, atitude que não teve a concordância do Sindicato, que passou a mover ações judiciais visando reverter tal situação.

As ações tem sempre dois objetivos, um é corrigir o abono para 10% do vencimento base, o outro objetivo do processo é o pagamento das perdas retroativas aos últimos 5 anos, em função do abono ter sido pago a menor.

O Sindicato, já ingressou com mais de 400 ações judiciais, das quais já obteve vitória em pelo menos 300 ações.

A orientação é para que quem ainda não fez a ação, procurar o Sindicato e organizar os documentos e ingressar com a ação o mais rápido.

O Sindicato também está promovendo diversos outros tipos de ações tais como:

SERVIDORES ATIVOS:

Para todos os Servidores Ativos (exceto Professores):

Ação de cobrança do enquadramento – que consiste em fazer com que o Prefeito aplique o plano de carreiras, que mesmo estando errado deve ser aplicado já que os Prefeitos, desde 2012, ano em que o plano foi sabotado, nunca propuseram a correção do mesmo.

PROFESSORES ATIVOS (professores que atuam em sala de aula).

Ação de cobrança do pagamento do 1/6 de férias (também já tem processo em fase de pagamento do retroativo), estes processos consistem em fazer o Município pagar aos professores o adicional de férias, referente as férias de 15 dias do mês de julho. A orientação é para os professores que ainda não moveram estes processos, procurarem o Sindicato.

Para os Professores Ativos das carreiras PM II e PM III:

Ação de cobrança da diferença remanescente da adequação ao Piso Mínimo Nacional em função de erro de cálculo na adequação e erro na aplicação da regra do 1/3 (um terço), 2/3 (dois terços) da carga horária.

SERVIDORES INATIVOS:

Ação de cobrança da adequação do Piso Mínimo Nacional – que consiste em cobrar do NATPREVI que aplique para os Professores que se aposentaram com o requisito da paridade, a adequação ao Piso Mínimo Nacional.

ação de cobrança do Abono – é a mesma ação do abono salarial movida para os ativos, só que no caso esta é feita contra o NATPREVI, visando atualizar o abono para 10% do provento de aposentadoria e também visando o pagamento de diferenças retroativas.

Ação de cobrança de verbas rescisórias (Ação de rescisão) – esta ação é para a cobrança do pagamento da rescisão contratual, pois ao rescindir o contrato dos Servidores ao se aposentarem, os Prefeitos se negam a pagar as verbas rescisórias.

O Sindicato orienta sempre aos Servidores a moverem as ações pelo Sindicato pois neste caso não há pagamento de honorários, pois o advogado é pago pelo Sindicato. Quem ainda não é sindicalizado pode se filiar e, no mesmo momento, já organizar a documentação pra ingressar com o referido processo.

 

Os documentos necessários para o ingresso com as ações, são os seguintes:

RG

CPF

Comprovante de residência atualizado

Último contracheque

Ficha financeira dos últimos 5 anos (ou desde a data da aposentadoria)

Declaração de imposto de renda (para quem declara)

Observações importantes quanto aos documentos:

Quanto ao RG, CPF, comprovante de residência e a portaria de aposentadoria, devem ser levados os originais no sindicato (para garantir boa qualidade da digitalização), os mesmos serão digitalizados e devolvidos na hora.

Quanto ao contracheque e a ficha financeira, devem ser baixadas do portal do NATPREVI já no formato PDF, isto pode ser feito no sindicato, no ato da entrega dos demais documentos.

No caso dos Servidores inativos é preciso levar também a portaria de aposentadoria, quem não tem a referida portaria em mãos, deve solicitada a mesma junto ao NATPREVI, que é obrigado, como órgão público, a fornecer este documento, caso seja necessário, o Sindicato faz e protocola os requerimentos, solicitando cópia da referida portaria de aposentadoria.

para as ações de rescisão, também é necessário o termo de rescisão de contrato de trabalho este documento é fornecido pelo departamento de pessoal e deve ser requerido no setor de protocolo da Prefeitura.

Com vistas a evitar qualquer tipo de aglomeração junto ao Sindicato, cada Servidor deve agendar seu horário, pelos telefones (22) 988292125, (22) 988468646 ou telefone fixo (22) 38412013