SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Entenda o caso:

A lei federal que instituiu o piso mínimo nacional do magistério, estabeleceu as cargas horárias para as atividades dentro da sala de aula e fora de sala de aula, sendo 2/3 dentro e 1/3 fora da sala de aula (todo e qualquer tipo de atividade de magistério).

Os gestores da educação do Município de Natividade, inclusive os atuais, Prefeito Severiano Antônio Rezende e a Secretária de Educação, Paula Ferreira dos Santos, nunca quiseram respeitar esta regra, forçando os Professores a trabalhar além do limite de horas, o que diminui o valor hora pago.

O Sindicato entrou com uma ação judicial visando promover o ajuste da carga horária dos professores, conforme o determinado na lei federal.

A ação foi julgada favorável e determina que o município promova o ajuste necessário nas cargas horárias dos professores.

Em sua decisão, a Magistrada, Dra. Leidejane Chieza Gomes da Silva, determinou que os professores que atuam em sala de aula (carreiras II e III), não sejam obrigados a praticar atividades com os alunos, em carga horária superior a 2/3 da carga horária estabelecida na Lei Federal, a não ser que as horas trabalhadas a mais, sejam remuneradas sobre a forma de horas extras. Na decisão também foi determinado prazo de 30 dias para cumprimento e fixado multa de R$1.000,00 para cada caso em que a decisão judicial não for respeitada, o prazo de 30 dias contará da intimação do Município.

Na prática, a decisão fará com que o Professor da carreira PMII (professores do 1º ao 5º ano), que trabalham 20 horas com o aluno, sem o pagamento de horas extras, trabalhem no máximo 16 horas semanais.  Já o Professor da carreira PMIII (professores do 6º ao 9º ano), que trabalham 16 horas com o aluno, sem o pagamento de horas extras, trabalhem no máximo 13:30 (treze horas e 30 minutos), semanais.

Paralelo a questão da carga horária, a batalha judicial também se dava em outro campo, com o Sindicato atuando numa ação promovida pelo Ministério Público, visando a adequação dos valores do piso, o que acabou ocorrendo no mês de abril, quando todos os Professores ativos tiveram um ajuste em seus pisos salariais, a título de adequação ao piso mínimo nacional.

O Município pode recorrer da decisão, mas será um recurso só para protelar, pois esta decisão de 1ª instância esta de acordo com decisões das instâncias superiores da justiça e com certeza será mantida.

Com estes resultados, assim que implementada a nova carga horária determinada pela decisão judicial, os Professores ficarão com os salários quase legalizados, isto porquê na hora do ajuste nos pisos ocorrido em abril, houve um erro de cálculo, restando ainda uma pequena diferença para o ajuste ao Piso Mínimo Nacional, as providências para a promoção do ajuste final e definitivo no piso, seguem sendo tomadas pelo Sindicato.

Os Diretores do Sindicato estão comemorando e muito a decisão e alegam que todas as ações do Sindicato têm um único objetivo, a garantia do estrito cumprimento das leis vigentes que garantem direitos aos servidores.

Clique aqui e para acessar o processo judicial.

Sindicato dos Servidores P. Municipais de Natividade.