SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Vitórias judiciais do Sindicato, garante pagamento de adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme determina a Lei Federal.

Entenda:

A partir do ano de 2018, através da lei federal 13.708/2018, os agentes comunitários de saúde passaram a ter seu piso salarial estabelecido nacionalmente. Além de estabelecer o piso mínimo nacional, esta lei garantiu aos agentes o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% do piso nacional nela estabelecido.

O Município de Natividade paga este adicional aos seus servidores, com base no previsto na Lei Municipal (lei 245/2002 – estatuto dos servidores públicos municipais), que estabelece o pagamento do adicional também de 20%, porém, calculados sobre o salário mínimo nacional.

Administrativamente o Prefeito não quis resolver o problema insistindo em pagar o adicional em valor inferior ao estabelecido na lei federal, o Sindicato mais uma vez recorreu ao judiciário, mais uma vez o sindicato venceu a batalha judicial obtendo várias sentenças favoráveis aos agentes, que a partir do mês de maio já começaram a ter o adicional de insalubridade corrigido.

Com a demora do município em resolver o problema, todos receberão as diferenças do adicional retroativas devidamente corrigidas. Em alguns casos, a insistência do Município em não resolver o problema, gerou a condenação do município ao pagamento de multas, que neste caso são pagas aos próprios agentes autores das ações judiciais.

O Sindicato alerta aos agentes que ainda não entraram com a ação, para entrar em contato com o sindicato e agendar o horário para o atendimento e providenciar a documentação para ingresso, quem ainda não é sindicalizado, pode fazer o procedimento de filiação e já entrar com a ação judicial.

 

Sindicato dos Servidores P. Municipais de Natividade.