SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Precatório Judicial é a forma como um ente público paga as suas dívidas a alguém, quando é condenado por decisão judicial, em ações cujos valores são elevados e requer planejamento orçamentário.

Assim não há como se ter um precatório a receber, se não é autor em uma ação de cobrança judicial contra um ente público.

Assim sendo, sobre as notícias de precatórios do FUNDEF e FUNDEB, que circulam na internet, insta esclarecer que não são todos os Municípios que têm direito a estes precatórios. Ou seja, os Municípios que vão receber estes tais precatórios, são os que tinham direito a uma complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, pela União (Governo Federal), e esta complementação não foi feita, ou foi feita em valores inferiores a que os municípios tinham direito. Estes Municípios entraram na justiça, ganharam a causa e irão receber a complementação da verba.

Mas não se tem notícia (verdadeira), que os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tinham ou têm direito de receber esta complementação, então, nunca entraram na justiça contra a União. Portanto, não constam da lista para receber valores destes precatórios.

Os sindicatos monitoram a legislação e entram na justiça, visando garantir sempre o pagamento de todos os direitos devidos aos servidores. Mas no caso dos Precatórios do FUNDEF E FUNDEB, para servidores dos Municípios do Rio de Janeiro, no momento, não há nenhum débito pendente a ser cobrado.

Outro fato importante a ser destacado, é que em diversos casos, circula junto com a notícia dos tais precatórios do FUNDEB/FUNDEB, notícia de pagamento de abono aos professores, por parte de alguns Municípios, neste caso, todo e qualquer Município do Brasil, pode distribuir sobras dos valores do FUNDEB aos Professores, desde que haja tais sobras e, que o prefeito aprove Lei específica junto a Câmara de Vereadores autorizando o pagamento do Abono. MAS, CABE RESSALTAR, QUE PAGAMENTO DE ABONO COM SOBRAS DO FUNDEB, NÃO TEM NADA HAVER COM PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB.

 

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE.