SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

O Sindicato informa que despois de alguns desencontros de datas, ocorreu na manhã de hoje (15/12), a reunião com o Secretário de Administração, Receita, fazenda e Planejamento, Senhor Pedro Cesar Oliveira de Souza e o Sr. Júlio Cézar Ramos Barbosa, Secretário Municipal de Governo.

Apesar da insistência do Sindicato, para que a suspensão do pagamento não ocorresse antes de se tentar a anulação do processo do TCE na justiça, o Secretário alega que tem de suspender para que não haja punição a ele próprio bem como ao Prefeito.

Ficou decidido que será feito uma ação conjunta do Sindicato e o Governo visando anular o processo do Tribunal de Contas que mandou suspender o pagamento, tendo em vista que o processo contém diversos erros formais.

Como esta questão Vantagem Pessoal permanente está diretamente ligada ao plano de cargos, carreiras e salários, o Sindicato continua cobrando a reforma/conserto do plano de carreiras para acabar com a sabotagem implementada nesta lei no ano de 2012. O Secretário concorda que a legislação tem de ser revista e consertada com urgência e propôs de retomar as negociações para se implementar tal reforma.

O Sindicato concordou com a retomada de discussão da reforma do plano, tendo em vista os motivos a seguir expostos:

1º A necessidade gritante do conserto desta lei, de suma importância para toda a categoria.

2º marcação de data para implementação do novo plano (não discutir infinitamente sem resolução do problema). O Secretário concordou e foi fixada a data para o mês de março de 2022, que é o mês da data base para reajuste salarial da categoria.

3º O Sindicato já tem a proposta pronta faltando só alinhar o que será gasto com a implementação do plano (impacto Financeiro). Esta questão depende única e exclusivamente do Prefeito, por isto a necessidade de discussão do novo plano.

3º a reforma do plano possibilitará a realização de concurso público para recompor diversas vagas surgidas na estrutura, que foram preenchidas por cargos de confiança, o que é ilegal e prejudica o NATPREVI.

Assim sendo o Sindicato orienta aos servidores que terão a vantagem pessoal permanente suspensas, por erro tanto do Governo (que não fez a defesa correta dentro do Processo) quanto do Tribunal de Contas, a acompanharem de perto as decisões que virão, em função da ação judicial que será movida visando reestabelecer o pagamento da referida vantagem.

Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade.