SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional 120/2022, O Sindicato informa que está acompanhando os desdobramentos relativos aos a regulamentação dos procedimentos, pelo Ministério da Saúde, para a transferência dos recursos para pagamento do novo piso aos agentes.

Buscando informação junto a Prefeitura, fomos informados que haverá uma regulamentação por lei Municipal, procedimento este que já está em andamento e que o Sindicato acompanhará também de perto, sendo certo que não se poderá fugir do que está estipulado na lei maior, que é o pagamento do piso dos salários equivalente a 2 salários mínimos vigentes no País.

Caso por qualquer motivo, o pagamento não seja efetuado, a partir do mês em que a Emenda Constitucional determina, o Sindicato tomará as medidas judicias necessárias para que a Lei seja cumprida e o pagamento seja efetuado.

Todos os Agentes Comunitários de saúde só precisam ficar atentos as informações prestadas pelo Sindicato, e tomar cuidado com o excesso de notícias veiculadas sobre a questão, o que acaba gerando desinformação.

O Resumo de toda a questão é que se por algum motivo, o Município desviar do cumprimento do que está previsto na lei, o Sindicato tomará as medidas judiciais cabíveis visando a garantia dos direitos, como sempre faz!

Eliezir Marchiote

Presidente