SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Trata-se de projeto de lei de número 064/2025, denominado lei orgânica da procuradoria jurídica

Cria cargos comissionados e funções de confiança na procuradoria do Município e redefine salários e atribuições (funções) destes cargos.

Interfere diretamente no quantitativo de vagas do quadro de pessoal, por este motivo há a necessidade de diálogo amplo em busca da reorganização correta da estrutura administrativa, visando o fim das intervenções judiciais por conta das ilegalidades.

Na primeira discussão, foi esclarecido que ele não aumentará os salários dos advogados que ocupam cargos de carreira, pois o piso maior será equivalente a piso pago atualmente mais o valor da gratificação também já paga.

Substituir gratificações por piso salariais é uma política defendida pelo Sindicato e esta atitude adotada na Procuradoria, servirá de base para a cobrança de melhorias de todos os pisos salariais do plano de cargos, carreiras e salários.

Quanto ao salário e quantitativo de assessores jurídicos, segue a cobrança de redução, pois as atribuições dos assessores são idênticas aos assistentes administrativos, cargos efetivos que já existem em número de 25 cargos, cujo a remuneração é muito menor e ainda existem candidatos aprovados dentro do limite de vagas do edital do concurso, aguardando convocação.

O Sindicato continua cobrando a reforma inteira, já que o prazo (6 meses) dado pela justiça, no processo que decretou, por mais uma vez, a inconstitucionalidade da lei da estrutura administrativa, está correndo.

Articulação com os Vereadores, é necessária pois a câmara aprovou por duas vezes, leis que foram declaradas inconstitucionais. O Sindicato através do diálogo com os vereadores quer evitar que o problema se repita e que haja respeito as normas constitucionais na hora da redefinição da nova estrutura administrativa do Município.

A próxima reunião está sendo agendada ainda para esta semana, apesar de ser uma semana curta (feriado quinta-feira e ponto facultativo na sexta). Dado a urgência do assunto os Diretores do Sindicato estão à disposição para discutir a questão até mesmo no ponto facultativo de sexta-feira.

Cargos e salários da atual estrutura

fonte: portal da transparência do Município - dados da folha de pagamento do mês outubro/2025

se aprovada como proposta, a nova estrutura ficará assim

se aprovado como está,  o gasto total passa a ser de R$ 47.000 mil reais com os comissionados e mais 14.010,15 com os efetivos, totalizando o valor de R$ 61.010,15.

Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade