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Projeto de Lei que visa reestruturar adequadamente a Procuradoria do Município, mas que na prática, cria cargos comissionados na Estrutura Administrativa.
O Sindicato informa a toda a Categoria que houve acordo com governo. Diante da reivindicação, o Prefeito entendeu os argumentos do Sindicato, de que em função do prazo judicial, é necessário a reforma de toda a estrutura administrativa, ao invés de reformar pontos em específico.
O Prefeito informou ao Sindicato, nesta segunda-feira (24/11), a retirada do projeto de lei da pauta da Câmara de Vereadores.
Ele também acatou a proposta do Sindicato da criação de um grupo de trabalho para a discussão e organização dos trabalhos em torno do assunto.
A ideia é que o grupo indique todas as necessidades e proceda a revisão no PCCS dos Servidores, reforma do plano de carreiras do Magistério, concatenados com a reforma da lei da estrutura administrativa, visando adequar o número de servidores à necessidade dos serviços a serem prestados.
A necessidade desta revisão é urgente em função da reforma do plano de cargos e carreiras dos professores, única classe que não teve o plano reformado, quando do conserto do plano de toda a categoria, ocorrido no ano de 2023 e ainda em função da necessidade da confecção de outra lei da Estrutura Administrativa (lei que disciplina a contratação de todos os cargos Comissionados que ao Prefeitura pode ter). Isto porque a atual lei existente, foi decretada inconstitucional, pelo judiciário.
A expectativa do Sindicato é que a portaria de constituição do Grupo de trabalho seja publicada ligo e que os trabalhos de revisão e reformas comessem imediatamente.
Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade.