SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

A decisão judicial foi proferida ontem no processo judicial número 0000388-36.2013.8.19.0035. Nesta decisão a Juíza de Direito Dra. Leidejane Chieza Gomes da Silva, determina que o Município cumpra todas as obrigações constante no TAC que é um termo de ajustamento de conduta assinado no ano de 2009 pelo então Prefeito Marco Antônio da Silva Toledo (Taninho).

 O Termo de ajustamento de conduta (TAC) foi proposto pelo Ministério público, pois já naquela época o Ministério Público detectou várias irregularidades na contratação de servidores públicos. Apesar de ter assinado o termo, o Prefeito Tantinho nunca o respeitou, o que levou o Ministério Público a entrar com uma ação judicial visando com que o mesmo fosse cumprido.

A Magistrada fixou multa de 10 mil reais mensais, visando obrigar o Prefeito a cumprir a determinação judicial.

Os Diretores do Sindicato, que estão as voltas com diversas denúncias de irregularidades na contratação de pessoal em meio a discussão dos planos de cargos carreiras e salários que não anda em função da desorganização administrativa do Município ocasionadas pelas leis aprovadas de qualquer maneira ainda na gestão do Prefeito Taninho, e ainda lutando inclusive judicialmente pelo pagamento do piso mínimo nacional dos Professores, estão comemorando a determinação judicial.

Segundo eles, esta decisão veio para empurrar de vez a discussão, que se arrasta de um lado para o outro sem um desfecho, para uma solução definitiva proporcionando a reorganização de fato da estrutura administrativa do Município, o que possibilitará os reajustes salariais dos servidores que sofrem com perdas que já passam de 22%.

Embora a decisão ainda caiba recurso, o Sindicato vai usá-la para ampliar pressão para que a reorganização administrativa de fato aconteça, pois tanto o reajuste salarial dos servidores dos demais cargos e quanto o ajuste do piso dos Professores ao piso mínimo nacional, estão diretamente ligados a esta reorganização administrativa.

Quanto aos aprovados no concurso público de 2014, que segundo o Sindicato foi um concurso feito de forma equivocada, (pois foi feito sem a reestruturação administrativa), será divulgado em breve um quadro de vagas atualizado dos cargos efetivos e uma orientação para que os candidatos aprovados dentro do limite de vagas entrem com ações judiciais, visando garantir o ingresso nos referidos cargos.

Em outra frente, também judicial, o Sindicato em parceria coma Federação de Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro, tornou inconstitucional a Lei da estrutura Administrativa, que também está errada, permitindo que o Prefeito, de forma ilegal, substitua servidores efetivos por cargos comissionados. (Leia matéria na íntegra clicando neste link): JUSTIÇA DETERMINA - LEI DOS CARGOS COMISSIONADOS DE NATIVIDADE É INCONSTITUCIONAL

Clique aqui e acesse a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta

 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade